Licenciamento para utilização da via pública
Autorização para a utilização das vias públicas para a realização de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal, de peões e veículos, tais como: provas desportivas, provas desportivas de automóveis, provas desportivas de outros veículos (com ou sem motor), prova desportiva de peões, manifestações desportivas, procissões e arraiais. Documentação necessária: Cópia e último...