Avisos e Editais
32. Bloco lista de documentos
Edital n.º 60/2024
Torna-se público de que, a partir da data de afixação do presente Edital, uma vez decorrido o prazo de dilação de 30 dias (seguidos) nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 88.º do CPA, se encontram notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros sobre o terreno para no prazo de 10 dias úteis, se pronunciar(em) de forma escrita, sobre o que tiver(em) por conveniente, para efeitos de audiência prévia, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
2024-05-09