Resolução do contrato de arrendamento, referente ao fogo municipal sito na Rua Teófilo Braga, nº 18 – 4º Esq. ,no Laranjeiro, por não utilização permanente da habitação, por período superior a seis meses e permanência de pessoas que não pertencem ao agregado familiar, por período superior a um mês, sem autorização prévia do senhorio. Dispõe de 30 (trinta dias) para proceder à entrega do locado.