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Reclamação de Conflito de Consumo

Permite realizar uma reclamação online em caso de conflitos de consumo.

Documentos necessários:
Cópia do recibo do bem adquirido ou serviço prestado
Cópia do contrato (se existir)

Cópia de todas as comunicações efetuadas entre o reclamante e reclamado (se existirem)

 



Quem pode requerer:
Todos os munícipes do concelho de Almada

Presencial
Núcleo de Apoio ao Consumidor
Av. D. Nuno Álvares Pereira, n.º 67
2800 - 181 Almada

Correio
Rua Trigueiros Martel, n.º 1

2800 – 213 Almada

Preço
Sem custos associados
Prazo
10 dias úteis
Legislação
Consultar
Lei nº24/96 de 31 de julho
Lei nº 47/96 de 3 de Setembro