Skip to main content
Atividade Municipal
30 September 2015

Municípios da região de Setúbal defendem água pública

No âmbito do Dia Nacional da Água, a Associação Intermunicipal da Água da Região de Setúbal reafirma a importância da gestão pública da água e o direito de todos a este bem essencial à vida.
Cma Logo
Para assinalar o Dia Nacional da Água, celebrado a 1 de outubro, os municípios que integram a AIA – Associação Intermunicipal da Água da Região de Setúbal (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal), apresentam uma Declaração Conjunta que reflete a sua posição sobre as políticas em implementação para o setor, afirmando a defesa da autonomia municipal, da gestão pública da água e do direito de todos no acesso aos serviços de água. Na declaração reafirmam:
 
«- O compromisso com a proteção dos recursos hídricos da região e uma exploração sustentável do aquífero de acordo com as boas práticas e o uso eficiente da água;
  - O compromisso na defesa do Poder Local, da sua autonomia e das suas competências, nomeadamente em matéria de água e saneamento, em defesa dos interesses das populações;
  - O compromisso com a gestão pública da água, considerando o seu carácter de interesse local e regional nos modelos de governação a implementar, denunciando todas as medidas tendentes a promover a privatização dos serviços edificados com dinheiros públicos e esforço coletivo, seja por que via for;
  - A oposição às políticas governativas e às iniciativas legislativas que, em matéria de água e saneamento, atentam contra a autonomia do Poder Local, nomeadamente a sua autonomia financeira (consignação de receita a favor dos sistemas multimunicipais), a sua competência de decidir a estrutura tarifária e os preços dos serviços prestados (regulamento tarifário e parecer sobre os preços com carácter vinculativo por parte do regulador) e a sua capacidade de decidir que sistemas e modelos de gestão integrar (reestruturação do universo empresarial da AdP por via da agregação imposta dos sistemas existentes até 30 de junho último e subsequente extinção dos mesmos, nomeadamente da SIMARSUL);
  - A defesa da água como bem comum e o direito de todos a aceder aos serviços que a disponibilizam, continuando a assegurar um elevado nível de acessibilidade económica e instrumentos de não exclusão aos serviços de água e saneamento, tendo em conta a sua natureza social e carácter imprescindível à vida e à dignidade humana.»
  Leia aqui na íntegra a Declaração Conjunta dos Municípios da AIA