Prorrogação de Prazos
Este formulário destina-se a requerer a prorrogação de prazo de execução de obras de edificação ou de obras de urbanização. A prorrogação de prazo para execução de obras de urbanização pode ser concedida, por uma vez, por metade do prazo inicial, sendo ainda admissível uma outra prorrogação se a obra se encontrar em fase de acabamentos. Estes limites não se aplicam à prorrogação de prazo de execução de obras de...