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AVISO IMPORTANTE, ALTERAÇÃO DA DATA DE SUBMISSÃO DE PEDIDOS:

Tendo-se verificado um erro na abertura do formulário, onde não se visualizava o campo de preenchimento obrigatório da matrícula POP a que o requerente se candidatava, e tendo em conta a observância dos princípios da igualdade e de livre concorrência, informamos que o lançamento marcado para o dia de hoje (11/03/2022), ficará sem efeito tendo o mesmo sido suspenso. Situação esta que lamentamos pelo incómodo originado.

Mais se informa, que a submissão do formulário está disponível a partir do dia 15 de março de 2022 às 9h00.

Para mais informações contacte : dmcep@cma.m-almada.pt
 

Publicação do POP 2022:

- As informações relativas às localizações de todas as posições POP que estão disponíveis para licenciamento, encontram-se para consulta no presente site, desde o dia 8 de março;

- Dia 15 de março de 2022, a partir das 09 horas será disponibilizado, para consulta e preenchimento no presente site, o formulário para submissão online dos pedidos de matrículas. 

A Câmara Municipal de Almada disponibiliza informação sobre posições de Licença de Publicidade - Programa de Ordenamento de Publicidade - POP, passíveis de requerimento nos termos dispostos no Regulamento Municipal de Publicidade e Propaganda.

Mais se informa que o Decreto-Lei n.º 34/2015 de 27 de abril, que regulamenta a Publicidade visível de estradas, já está em vigor, faltando, no entanto, conforme o disposto no seu artigo 4.º, aprovar a portaria da responsabilidade dos membros do governo das áreas das Finanças, e das Infraestruturas Rodoviárias referente ao licenciamento da Publicidade. 

Por esta razão, aquando da publicação da referida portaria, irão ser revistas as posições que não estão em cumprimento do artigo n.º 32 do referido Decreto-Lei, nomeadamente no que concerne às «zonas de servidão non aedificandi» das novas estradas, bem como das estradas já existentes, têm um limite para a aplicação de Publicidade: alínea c) IC: 35m para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 15m da zona de estrada.
 

Notas importantes:

- Só serão admissíveis formulários de Operadores / Empresas de Publicidade;

- Na submissão online dos formulários será obrigatório anexar cópia da apólice de seguros de responsabilidade civil, cópia da certidão comercial e termo de responsabilidade assinado pelo responsável / gerente da empresa;

- Os formulários só serão aceites a partir das 09 horas do dia 11 de março de 2022;

- A atribuição das matrículas é realizada através da ordem de entrada do formulário no sistema. Só será aceite um formulário por posição;

- É da responsabilidade dos agentes económicos garantir a estabilidade da estrutura de suporte dos painéis através de contra-ventamento adequado (corretamente dimensionado de acordo com a legislação em vigor), e manutenção das mesmas estruturas, garantindo o seu bom estado estrutural e estético bem como a observância das disposições de acessibilidade, através de condições de não obstrução à mobilidade pedonal de acordo com o Decreto – Lei n.º 163/2007 de 8 de agosto;

- De acordo com o Regulamento Municipal de Publicidade e Propaganda, artigo 29.º,  alíneas f) e g), deverá garantir-se a correta identificação dos painéis, informando qual o agente económico, com um número de contacto e matrícula de identificação do painel constante do POP;

 - Entende-se como responsabilidade dos Operadores de Publicidade terem conhecimento do Plano de Ordenamento de Publicidade, devendo para o efeito solicitar consulta aos serviços competentes ou consultar a plataforma online, bem como outros auxiliares informáticos que entendam necessários e ainda deverão, previamente, visitar os locais destinados à instalação dos respetivos painéis, evitando situações indesejadas.

Posições POP disponíveis
Sem posições disponíveis

Não existem, atualmente, posições disponíveis.