Candidatura a Habitação Municipal

A Câmara Municipal de Almada disponibiliza, segundo um princípio de habitação digna para todos os munícipes, um programa de candidaturas a Habitação Municipal.

No dia 10 de janeiro foi publicado, em Diário da República (2.ª Série, Parte H), o Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação – Habit’Almada.

Este Regulamento estabelece assim o regime de acesso e de atribuição do direito ao arrendamento de habitações municipais, em regime de renda apoiada, definindo as condições de acesso e critérios de classificação das candidaturas apresentadas pelos munícipes.



Quem pode requerer:
Pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, com idade igual ou superior a 18 anos, que residam ou trabalhem no concelho de Almada e que reúnam, cumulativamente, as condições expressas no artigo 8.º do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado

212 738 100
Preço
Sem custos associados
Prazo
Anual
Documentos
Edital n.º 176/2021 - Listagem atualizada de candidatos à atribuição de habitações devolutas
Edital n.º 64/2020 - Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação
Anexos
Instruções de preenchimento
Formulário de candidatura
Política de privacidade
Documentação para instrução de candidatura
Adequação de tipologias
Matriz de classificação
Legislação
Lei nº 83/2019, de 3 de setembro, Lei de Bases da Habitação
Lei nº 32/2016, de 24 de agosto, Alteração à Lei do Arrendamento Apoiado
Lei nº 81/2014, 19 de dezembro, Lei do Arrendamento Apoiado