Certidão de Destaque
Certidão que confirma o ato que teve por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial dentro ou fora de perímetro urbano. O município disponibiliza formulários que permitem a tramitação desmaterializada deste procedimento e a entrega e receção de elementos por via eletrónica online. Documentos necessários: Certidão da Conservatória do Registo Predial, com os registos em vigor, ou indicação...