Licenciamento de ocupação temporária do espaço público
Autorização para a realização de ações que ocupem temporariamente o espaço público, com a instalação equipamentos/estruturas de apoio, tais como: Animações ou espetáculos de rua. Exposição de obras ou outros objetos. Colocação de estruturas (por exemplo: unidades móveis, tendas, bancadas e palcos). Entre outros. Documentos necessários: Pessoa Coletiva: - Cartão de Pessoa Coletiva. - Código de acesso/cópia da certidão...