Projeto de Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais
Torna-se público, que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 4 de dezembro de 2023, deliberou, no âmbito da Proposta n.º 2023 — 513 — DMERC, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal dos Mercados Retalhistas Municipais de Almada, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto...
Intervalo de consulta:
12 January 2024
até