Torna-se público que, está aberto o período de consulta pública do Plano de Ação do Lanço IC20 – Via Rápida da Caparica, que decorrerá durante um período de 30 dias, de 28 de novembro de 2024 a 10 de janeiro de 2025.

Os documentos para esta consulta encontram-se disponíveis no site https://participa.pt/, com a designação Plano de Ação de Gestão de Ruído do Lanço IC20 – Via Rápida da Caparica.

Encontram-se também disponíveis nas câmaras municipais da área territorial por ele abrangidas.

Durante esse período, os interessados poderão pronunciar-se por escrito à concessionária, através de formulário disponível no referido site.

De acordo com o n.º 2 do Artigo 13º do Decreto-Lei n.º 146/2006 na sua atual redação, os Mapas Estratégicos de Ruído, já aprovados, devem ainda estar disponíveis para consulta nas respetivas câmaras municipais.