Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 20 de dezembro de 2023, sob a proposta n.º 2023-640-DPGA, foi aprovado dar início ao procedimento de elaboração do regulamento orientador da produção de energia renovável para autoconsumo coletivo na Entidade Gestora de Autoconsumo do Núcleo de Energia Renovável (NER) dos 3 Vales (deliberação integral em anexo).

Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a constituição de interessados deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicitação, através de requerimento dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, que poderá ser apresentado por via eletrónica para o endereço almadainforma@cm-almada.pt ou presencialmente nos balcões de atendimento dos Espaços Cidadão do Município de Almada.