O Programa APOIAR é um instrumento de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento.
 
Visa assegurar e preservar a liquidez destas empresas no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o atual surto pandémico. 
 
As medidas criadas, no âmbito do Programa APOIAR, são:
 
- APOIAR.PT 
 
- APOIAR RESTAURAÇÃO
 
A quem se destina
 
O  APOIAR.PT destina-se às micro e pequenas empresas, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea d) do artigo 2.º da Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.
  
A medida APOIAR RESTAURAÇÃO também abrange as médias empresas. 
 
Requisitos
 
- Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020, no caso da medida APOIAR.PT;
 
- Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020, no caso da medida APOIAR RESTAURAÇÃO;  
 
- Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;
 
- Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvências e Recuperações da Empresa, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
 
- Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
 
- Estar registada no Balcão Portugal 2020;
 
- Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, emitida pelo IAPMEI, I. P.
 
Mais informações
 
Portaria 271-A/2020, de 24 de novembro de 2020
 
COMPETE 2020
 
IAPMEI
 
FAQ – Perguntas Frequentes