Até 21 de abril de 2021, encontra-se em consulta pública o projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público - Rua dos Pescadores, na Costa da Caparica.
 
O projeto de regulamento pode ser consultado aqui.
 
Os interessados em apresentar observações, sugestões e/ou contributos, relativos a este projeto de regulamento, devem fazê-lo, por escrito, através do e-mail reg.ruapescadores@cma.m-almada.pt, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Almada.
 
O presente projeto de Regulamento, em articulação com os demais regulamentos municipais, estabelece o regime aplicável e disciplina as condições de ocupação do espaço público, da afixação de publicidade e recolha de resíduos urbanos, na Rua dos Pescadores, na Costa da Caparica.
 
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 16 de novembro de 2020, e publicado em Diário da República, a 10 de março de 2021, data a partir da qual são contabilizados os 30 dias úteis de período de consulta pública.