A elaboração do Regulamento de Apoio ao Arrendamento, aprovado esta semana pela CMA, é uma das medidas essenciais para complementar as políticas nacionais de habitação. Empenhado em garantir o Direito à Habitação, o município tem em marcha a construção de novos edifícios de habitação municipal e o investimento na reabilitação de habitações municipais. A Estratégia Local de Habitação inclui ainda a aquisição de habitações para responder às dificuldades sentidas pelos Almadenses.

- Quais os principais objetivos da CMA com a elaboração do Regulamento de Apoio ao Arrendamento do Município de Almada?

O Regulamento de Apoio ao Arrendamento tem o mesmo objetivo geral de toda a política habitacional do Município – garantir o total cumprimento do Direito à Habitação dos Almadenses. Especificamente, esta medida pretende dar resposta às famílias que, devido à hiperinflação que se regista atualmente no mercado imobiliário, não conseguem aceder-lhe, mas também não se encontram numa situação em que necessitem de habitação pública nos moldes tradicionais. No fundo, são pessoas que, em condições normais de mercado, conseguiriam por si próprias arrendar ou adquirir casa, mas que considerando os preços atualmente praticados se veem impedidas. Assim, este Programa pretende garantir que famílias que viram a sua renda aumentar conseguem ter condições de manter a sua habitação e que famílias que estão agora a procurar a sua primeira habitação têm condições de acesso à mesma.

- Qual é a importância da participação dos almadenses na elaboração do Regulamento?

A consciência de que a habitação é um direito fundamental, que deve ser acessível a todos, em conjunto com a realidade habitacional no concelho, leva-nos à necessidade de reconhecer que a habitação pública municipal não é um recurso apenas para as famílias mais carenciadas – deve ser vista como um recurso para todos os que dela necessitam, ou venham a necessitar. Por isso, a participação dos Almadenses na elaboração do Regulamento de Apoio ao Arrendamento do Município de Almada é essencial para garantir que as políticas habitacionais municipais atendem às necessidades da comunidade. O envolvimento dos cidadãos na criação destas diretrizes dá espaço para que o regulamento seja suficientemente abrangente e que atenda às diversas circunstâncias enfrentadas pela população.

- De que forma as medidas integradas na Estratégia Local de Habitação do Concelho de Almada contribuem para efetivar o direito à habitação dos almadenses?

Almada foi o segundo município do país a ter uma Estratégia Local de Habitação, cuja implementação tem sido uma prioridade política, designadamente em três eixos centrais: na aquisição de habitações, na construção de novos edifícios e na reabilitação do parque municipal existente.

Tradicionalmente, o Município tem vindo a promover a oferta de habitação municipal para famílias de rendimentos baixos, através de arrendamento apoiado, sendo necessário atuar ao nível da sua reabilitação para garantir que essas habitações se encontram em condições de dignidade. Em segundo lugar, existem ainda centenas de famílias no nosso concelho que aguardam a realização plena do direito básico à habitação, vivendo em situações de sobrelotação ou em construções precárias, sendo por isso imperativo atuar ao nível da construção de casas e compra no mercado.

No entanto, o atual contexto de carência habitacional obriga a respostas adicionais, focadas nos vários estratos populacionais que agora se veem, em muitos casos pela primeira vez, com dificuldades no acesso à habitação. Assim, importa criar mecanismos com impacto no orçamento das famílias e que complementem o esforço das políticas nacionais de habitação, como este programa de apoio ao arrendamento pretende fazer.

- Que iniciativas concretas estão já a acontecer?

Ao nível da construção de nova habitação municipal, estão em andamento os concursos públicos para a construção dos primeiros 95 fogos de habitação municipal, a serem construídos no âmbito do PRR.

No plano da reabilitação, e desde o início do atual mandato, já foram intervencionadas 202 habitações municipais, das quais 40 sofreram uma reabilitação integral. Ainda este mês foi aprovado, em Reunião de Câmara Municipal, o concurso público para uma empreitada de reabilitação de fogos municipais no valor de 1,3 milhões de euros, estando atualmente em preparação um conjunto de empreitadas para reabilitação de outras centenas de fogos, no âmbito do PRR.

Importa ainda referir que, também desde o início do mandato, já foram realizadas 58 novas atribuições de habitações municipais e que o IHRU já começou, no âmbito da primeira fase de um protocolo assinado com o Município de Almada, as operações de construção de 1200 novos fogos de renda acessível no nosso concelho, dirigidos essencialmente à classe média.