Formulário administrativo necessário à prestação de serviços aos cidadãos, às empresas e a outras entidades, disponível em formato digital para download.

Contrato administrativo pelo qual alguém se obriga, durante certo período, a entregar bens que se destinam a ser incorporados ou a complementar uma obra, mediante pagamento de um preço.

Parte autónoma de um edifício que reúna os requisitos estabelecidos no artigo 1415.º do Código Civil, esteja ou não o mesmo constituído em regime de propriedade horizontal.

Unidade independente, distinta e isolada, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública.

Fração autónoma cuja utilização se destina a fins como a agricultura, a indústria, o comércio, os transportes, as comunicações, o desporto ou a cultura.

Número de embarcações de transporte por vias navegáveis interiores, registadas em determinada data, num dado país, e autorizadas a utilizar as vias navegáveis interiores.
As alterações da frota referem-se a modificações, no conjunto ou em determinado tipo de embarcação, da frota de navegação interior do país declarante, resultantes de novas construções, modificações do tipo ou da capacidade, compras ou vendas ao estrangeiro, desmantelamento, acidentes ou transferências de/para o registo marítimo.