Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso.

Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança.

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/EU. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 9/2021 , 2021-01-29.

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021.

Define o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 90-B/2022;

Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias