Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.

Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 35/2013 , 2013-08-05, Decreto-Lei Nº 9/2021 , 2021-01-29, Decreto-Lei Nº 86/2020 , 2020-10-14, Decreto-Lei Nº 28/2020 , 2020-06-26, Decreto-Lei Nº 59/2019 , 2019-05-08, Decreto-Lei Nº 41/2018 , 2018-06-11, Decreto-Lei Nº 137/2017 , 2017-11-08, Decreto-Lei Nº 61/2017 , 2017-06-09, Decreto-Lei Nº 30/2016 , 2016-06-24, Decreto-Lei Nº 119/2014 , 2014-08-06.

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.  Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 32/2014; Decreto-Lei n.º 176/2014; Decreto-Lei n.º 16/2018. 

Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência.