Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.

Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 78/2020; Decreto-Lei n.º 9/2021; Decreto-Lei n.º 106/2023;

Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.

Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 46/2021; Lei n.º 12/2022.

Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 48-B/2020; Decreto-Lei n.º 109-C/2021.

Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 39-A/2021; Decreto-Lei n.º 119-A/2021; Decreto-Lei n.º 49/2022.