Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.

Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.

Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível.

Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 70/2010; Decreto-Lei n.º 133/2012; Lei n.º 120/2015; Decreto-Lei n.º 53/2018; Decreto-Lei n.º 84/2019; Lei n.º 90/2019.

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.

Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 80/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021.