Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 99/99; Decreto-Lei n.º 26/2003; Decreto-Lei n.º 76/2004; Decreto-Lei n.º 158/2004; Decreto-Lei n.º 147-A/2006; Decreto-Lei n.º 40/2007; Decreto-Lei n.º 45/2007; Decreto-Lei n.º 90/2008; Decreto-Lei n.º 11/2020; Decreto-Lei n.º 33/2020.

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de Educação e ensino não superior públicos.

Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 7/2003; Lei n.º 13/2006; Decreto-Lei n.º 186/2008; Decreto-Lei n.º 29-A/2011; Decreto-Lei n.º 176/2012; Decreto-Lei n.º 21/2019.

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 61/2023; Decreto-Lei n.º 55/2024;

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).

Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco. Com as alterações introduzidas por: Índice Lei n.º 53/2020; Lei n.º 24/2023; Decreto-Lei n.º 72/2024, de 16 de outubro