Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 14-A/2022; Decreto-Lei n.º 72/2022.

Permite ao Ministro utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuïção predial e bem assim para a dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa, tomando-se, quanto a estes, para base da incidência o valor proveniente do respectivo rendimento cadastral se o declarado ou resultante de inventário não fôr superior. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 34456, 1945-03-22.

Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços.

Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 156/2004; Decreto-Lei n.º 9/2007; Decreto-Lei n.º 114/2008; Decreto-Lei n.º 48/2011; Decreto-Lei n.º 204/2012; Lei n.º 75/2013; Decreto-Lei n.º 51/2015; Lei n.º 105/2015; Decreto-Lei n.º 82/2021.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 260/2012; Lei n.º 46/2013; Lei n.º 110/2015; Decreto-Lei n.º 82/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021.