Torna-se público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de dia 19 de outubro de 2026, ao abrigo do disposto nas alíneas g), ee) e ff) do n. 2 1 do artigo 33. 2 do RJAL, no uso do seu poder de avocação, exclusivamente para efeitos da proposta n.º 2 2026-365-DMERC, nos termos e para os efeitos do n.º 2 2 do artigo 49. 2 do CPA, em conjugação com o disposto na alínea a) do n. 2 1 do artigo 6. 2 do Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais de Almada, deliberou aprovar a abertura do Procedimento Público de Seleção n. 2 1/DMERC/2026, para atribuição do direito de ocupação e exploração de seis (6) lojas com acesso ao exterior do Mercado Municipal do Feijó.

O direito de ocupação e exploração é concedido pelo prazo inicial de 6 (seis) anos, com início na data de assinatura do respectivo auto de atribuição ou contrato, renovável automática e sucessivamente por períodos iguais ou distintos, nos termos e condições previstos no Regulamento Municipal dos Mercados Retalhistas de Almada, salvaguardando-se o direito de denúncia nos moldes legalmente consagrados.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de publicação do repetitivo Anúncio, por edital no sitio institucional do Município de Almada.

Podem candidatar-se ao presente procedimento as pessoas singulares ou coletivas que preencham a totalidade dos requisitos legais cumulativos exigidos para o exercício da atividade comercial pretendida. Constitui condição obrigatória de admissão que os candidatos tenham a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. A comprovação da regularização perante o Município de Almada será exigível no momento em que a atribuição se tornar efetiva, nos termos do Regulamento.

O Programa do Procedimento, o Caderno de Encargos e os respectivos anexos encontram-se disponíveis para consulta no sítio institucional da Câmara Municipal de Almada (www.cm-almada.pt) e nos locais de Atendimento da Câmara Municipal de Almada, durante o prazo de apresentação das propostas. 

Para eventuais pedidos de esclarecimento devem ser formalizados por escrito e dirigidos ao júri do procedimento, mediante correio eletrónico para o endereço dmerc@cma.m-almada.pt, ou por escrito, para a DMERC, sita na Rua Bombeiros Voluntários de Almada, n. 2 7, 2800-035 Almada, devendo os mesmos ser apresentados obrigatoriamente até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

As propostas e os documentos que as acompanham podem ser entregues diretamente nos espaços de atendimento público da Câmara Municipal de Almada, enviadas por correio registado para a Rua Bombeiros Voluntários de Almada, n. 2 7, 2800-035 Almada, ou remetidas por correio eletrónico para o endereço dmerc@cma.m-almada.pt. No caso de submissão por correio eletrónico, a candidatura deve conter 2 pastas compactadas (Pasta A — Habilitação e Componente Técnica; Pasta B — Componente Financeira), sendo que a Pasta B deverá, obrigatoriamente, ser protegida por palavra-passe encriptada. No caso de entrega presencial ou correio registado, a candidatura deve ser apresentada em invólucro fechado que conterá, no seu interior, dois envelopes fechados e opacos, devidamente identificados como "Envelope A — Habilitação e Componente Técnica" e "Envelope B — Componente Financeira".