Avisa-se e torna-se público que ficam os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento n.º 237/82 sito na Rua do Furo lote 46 na Charneca de Caparica, na UF Charneca de Caparica e Sobreda notificados para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da afixação do presente edital, sobre o pedido de alteração ao loteamento n.º P841/2026, que tem por objeto:
A Alteração do número de fogos do lote 46, designadamente: - Alteração do Artigo 12.º do regulamento do alvará de loteamento n.º 237/82, que passa a ter a seguinte redação: A área de construção para moradia unifamiliar correspondente a 1 fogo será de 160.00m2, com exceção do lote46 para o qual será permitido 300.00 m2. A área máxima de construção para 2 fogos,correspondente a moradia geminada ou bifamiliar será de 300.00 m2.