Notificação dos proprietário(s), arrendatário(s), usufrutuário(s) e demais titulares de direitos reais sobre o terreno, sito entre a Rua Dom João III e a Rua Manuel Febrero n.º 2 e 6 Cova da Piedade, Concelho de Almada para, querendo, se pronunciar por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da afixação do presente Edital, sobre o seguinte projeto de ato administrativo: "o referido lote apresenta vegetação excessiva, constituindo um foco de insalubridade e insegurança pública, o qual se estende às áreas contíguas, colocando-se consequentemente em causa o interesse público municipal". Mais se informa que, o mesmo, está ainda notificado para, proceder ao corte da vegetação e à limpeza do lote de terreno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da afixação do presente Edital, alertando-se para o facto de, o incumprimento do disposto constituí uma contra ordenação punível com coima.
Notificação do(s) proprietário(s), arrendatário(s), usufrutuário(s) ou outros titulares de direitos reais sobre a construção em madeira de fraco rigor construtivo/abarracado, sito na Rua Bento de Jesus Caraças N.º 22, Laranjeiro, da União de Freguesias de Laranjeiro e Feijó para no prazo de 48h a contar da afixação do presente Edital para nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a), do nº 1, do artigo 52º do «Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público» remover voluntariamente os elementos não licenciados que ocupam o espaço público. Mais ficam notificados, de que, o não cumprimento do disposto na presente notificação, configura ilícito contraordenacional, podendo a CMA levar a cabo a referida desocupação e limpeza do espaço publico, a expensas dos notificados, sem prejuízo do referido procedimento contraordenacional.