Torna-se público de que, a partir da data de afixação do presente Edital, uma vez decorrido o prazo de dilação de 30 dias (seguidos) nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 88.º do CPA, se encontram notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros sobre o terreno para no prazo de 10 dias úteis, se pronunciar(em) de forma escrita, sobre o que tiver(em) por conveniente, para efeitos de audiência prévia, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Informa-se que foi dado início ao procedimento de concurso público para arrendamento do imóvel designado por "Restaurante/Bar do Miradouro Luís de Queirós", sito no Edifício de Receção ao Elevador Panorâmico da Boca do Vento, em Almada, destinado a atividade de restauração e similares. A publicitação ocorreu no dia 30/04/2024 e o prazo para a apresentação de propostas é de 30 dias úteis após aquela data.
Torna-se público que, no âmbito do processo de fiscalização n.º 180/23, decorridos 30 dias seguidos a partir da data de afixação do presente Edital, se encontram notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros, para no prazo de 10 dias úteis se pronunciar(em) de forma escrita, sobre o que tiver(em) por conveniente, para efeitos de audiência prévia, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).