Torna-se público que, no âmbito do processo de fiscalização n.º734/23, decorridos 30 dias seguidos a partir da data de afixação do presente Edital, se encontram notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros, para no prazo de 10 dias úteis se pronunciar(em) de forma escrita, sobre o que tiver(em) por conveniente, para efeitos de audiência prévia, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Torna-se público a abertura do procedimento de concurso público para arrendamento do imóvel designado por “Restaurante/Bar do Miradouro Luís de Queirós”. 

Torna-se público, que deve ser garantido o acesso facilitado à habitação atribuída a José Vitorino Ventura Palmela,  sita na Praceta de Goa, nº 39 – 1º Dtº na Costa da Caparica, no dia 02-04-2024 a partir das 10:00 horas, para efeitos de aferição da origem das infiltrações e equacionar a resolução técnica das mesmas.

Torna-se público, que deve ser garantido o acesso facilitado à habitação atribuída a José Spencer e Alcida Cabral,  sita na Praceta de Goa, nº 39 – 1º Dtº na Costa da Caparica, no dia 02-04-2024 a partir das 10:00 horas, para efeitos de aferição da origem das infiltrações e equacionar a resolução técnica das mesmas.

Torna-se público, que é ordenada a desocupação da habitação municipal sita na Rua António Gonçalves, nº 18 – c/v Dtª – Laranjeiro, ocupada por desconhecidos, com fundamento de ocupação abusiva, no prazo de 5 dias, a contar da afixação do presente Edital.

Torna-se público, que é ordenada a desocupação da habitação municipal sita na Rua Teófilo Braga, nº 12 – 3º Dtº - Laranjeiro ocupada por desconhecidos, com fundamento de ocupação abusiva, no prazo de 5 dias, a contar da afixação do presente Edital.