Informa-se que, está aberto o período de consulta pública a todos os interessados, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar que sejam decorridos 8 (oito) dias úteis sobre a data de sobre a data de afixação do edital n.º 3/2025, relativa ao pedido de alteração à licença de Loteamento n.º 329/84 respeitante à propriedade sita na Rua Pedro Costa n.º 1199 e 1199-A e Rua Quintinhas de fora, n.º 1, (lote A) Quintinhas, Charneca de Caparica, União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, que tem por objeto a alteração do uso do lote A de habitação para comércio e serviços, com a consequente redução de um fogo na totalidade da parcela.

Os interessados poder-se-ão pronunciar por escrito no prazo supra identificado mediante requerimento dirigido à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada até ao dia 10 de abril de 2025.

Mais, se informa que, o processo administrativo poderá ser objeto de consulta, no Departamento de Administração Urbanística, sito na Av. D. Nuno Álvares Pereira n.º 67, 2800-181 Almada, no seguinte horário, das 8h30 às 15h00. Para o efeito deverá previamente ser solicitada a respetiva consulta através do formulário “consulta de processo”, disponível no Balcão Virtual do site da Câmara Municipal de Almada.