Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 95/2019 , 2019-07-18; Decreto-Lei Nº 32/2018 , 2018-05-08; Decreto-Lei Nº 210/76 , 1976-03-22.

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 111/2017 , 2017-12-1.

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 111/2017.

Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis.