Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Com as alterações introduzidas por:  Declaração; Resolução da Assembleia da República n.º 16/85; Lei n.º 45/85; Lei n.º 114/91; Decreto Lei n.º 334/97; Decreto-Lei n.º 332/97; Lei n.º 50/2004; Lei n.º 24/2006; Lei n.º 16/2008; Lei n.º 65/2012; Lei n.º 82/2013; Lei n.º 32/2015; Lei n.º 49/2015; Lei n.º 36/2017; Decreto-Lei n.º 100/2017; Lei n.º 92/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Regula a remoção de destroços de navios encalhados e afundados.

Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 99/2011; Decreto-Lei n.º 33/2014; Decreto-Lei n.º 126-A/2021; Decreto-Lei n.º 136/2023;

Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 20/2017; Decreto-Lei n.º 120/2019; Decreto-Lei n.º 73/2022.

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002

Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 13/2013; Decreto-Lei n.º 53/2018; Decreto-Lei n.º 119/2021.