Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.

Cria o Fundo Português de Carbono. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 64-A/2008; Decreto-Lei n.º 29-A/2011; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82- D/2014; Decreto-Lei n.º 42-A/2016.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. 

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração.

Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.

Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.