Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 199/2015 , 2015-09-16.

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 14-A/2012; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 51/2013; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 75-A/2014; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 82-D/2014; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 24/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 49/2020; Lei n.º 75-B/2020; Declaração de Retificação n.º 6/2021; Lei n.º 10-A/2022; Lei n.º 12/2022; Lei n.º 24-E/2022; Lei n.º 24-D/2022.

Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 30/2014.

Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade.

Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão.

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais