Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior). Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 27/2021 , 2021-04-16; Decreto-Lei Nº 65/2018 , 2018-08-16; Decreto-Lei Nº 63/2016 , 2016-09-13; Decreto-Lei Nº 115/2013 , 2013-08-07; Decreto-Lei Nº 230/2009 , 2009-09-14 (Retificado pela Declaração de Retificação Nº 81/2009 , 2009-10-27) e Decreto-Lei Nº 107/2008 , 2008-06-25.

Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 224/2009; Decreto-Lei n.º 137/2012.

Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 30/2015; Decreto-Lei n.º 39/2018; Decreto-Lei n.º 119/2019.

Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes.