Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 53/2018; Decreto-Lei n.º 119/2021.

Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 32/2020.

Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 114/2021.

Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal.

Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Retificada pela "Declaração de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março."

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 68/2016; Decreto-Lei n.º 143/2017.