Estabelece disposições quanto ao condicionamento do arranque de oliveiras.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à proteção jurídica das bases de dados. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 92/2019.

Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 95/2019 , 2019-07-18; Decreto-Lei Nº 92/2017 , 2017-07-31 (Retificado pela Declaração de Retificação Nº 26-A/2017 , 2017-09-28); Lei Nº 82-B/2014 , 2014-12-31; Lei Nº 47/2013 , 2013-07-10; Decreto-Lei Nº 258/2009 , 2009-09-25.

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações eletrónicas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 258/2009; Lei n.º 47/2013; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 92/2017; Decreto-Lei n.º 95/2019..

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 15/2009; Decreto-Lei n.º 17/2009; Declaração de Retificação n.º 20/2009; Decreto-Lei n.º 114/2011; Decreto-Lei n.º 83/2014; Lei n.º 76/2017; Declaração de Retificação n.º 27/2017; Decreto-Lei n.º 10/2018; Decreto-Lei n.º 14/2019; Decreto-Lei n.º 20/2020; Decreto-Lei n.º 82/2021.