Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação. Alterado pela Declaração de Retificação n.º 11/2024, de 16 de fevereiro

Regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 272/2009 , 2009-10-01; Decreto-Lei Nº 123/96 , 1996-08-10.

Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento

Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 39/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto-Lei n.º 136/2019; Decreto-Lei n.º 11/2021.

Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais.

Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 67/2017 , 2017-06-12; Decreto-Lei Nº 27/2014 , 2014-02-18; Decreto-Lei Nº 2/2011,2011-01-06; Decreto-Lei Nº 15/2009 , 2009-01-14 (Retificado pela Declaração de Retificação Nº 10/2009 , 2009-02-09).