Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento

Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 39/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto-Lei n.º 136/2019; Decreto-Lei n.º 11/2021.

Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais.

Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 67/2017 , 2017-06-12; Decreto-Lei Nº 27/2014 , 2014-02-18; Decreto-Lei Nº 2/2011,2011-01-06; Decreto-Lei Nº 15/2009 , 2009-01-14 (Retificado pela Declaração de Retificação Nº 10/2009 , 2009-02-09).

Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes.

Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 64/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 99/2015.