Desafeta do domínio público hídrico e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, no concelho de Almada, e concessiona duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, S. A..

Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 268/99; Decreto-Lei n.º 64/2007; Decreto-Lei n.º 33/2014.

Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.º (s) 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 15-F/97; Decreto-Lei n.º 341/99; Decreto-Lei n.º 250/2001; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 25/2017; Decreto-Lei n.º 126-A/2017; Decreto-Lei n.º 136/2019.

Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança social.

Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias.

Cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)