Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 113/2012; Decreto-Lei n.º 121/2014.

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 35/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.

Estabelece medidas de carácter excecional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais.

Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR