Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.

Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Cria o complemento solidário para idosos. Com as alterações introduzidas por: Índice Decreto-Lei n.º 236/2006; Decreto-Lei n.º 151/2009; Decreto-Lei n.º 167-E/2013; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 126-A/2017; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 136/2019; Decreto-Lei n.º 94/2020; Decreto-Lei n.º 35/2024;

Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.(os) 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 58/2011;

Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n. os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 58/2011 , 2011-05-04.

Estabelece os princípios a que deve obedecer o projeto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.