Altera o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.

Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 19/2010; Decreto-Lei n.º 68-A/2015; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 64/2020.

Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021.

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 90/2019.

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 56/2020.

Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social.