Declara anuláveis a todo o tempo os atos ou negócios jurídicos que tenham como objeto a apropriação de baldios ou parcelas de baldios por particulares, bem como todas as subsequentes transmissões.

Regime jurídico dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Com as alterações introduzidas por: Declaração , 1985-11-30 DR I 276 Suplemento; Decreto-Lei Nº 108/94 , 1994-04-23 (transfere para as comissões de coordenação regional as competências de planeamento previstas no presente diploma, que vinham sendo exercidas pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, relativamente aos processos instaurados ao abrigo dos mesmos e que ainda estejam em curso); Decreto-Lei Nº 448/91 , 1991-11-29; Decreto-Lei Nº 58/91 , 1991-01-30; Decreto-Lei Nº 301/90 , 1990-09-26; Decreto-Lei Nº 133/90 , 1990-04-23; Decreto-Lei Nº 104/88 , 1988-03-30.

Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 83/2009; Decreto-Lei n.º 75/2020; Decreto-Lei n.º 42/2023.

Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.

Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro.