Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 107/2008 , 2008-06-25.

Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.(os) 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 116/2017; Decreto-Lei n.º 41/2018; Decreto-Lei n.º 59/2019; Decreto-Lei n.º 154/2019; Decreto-Lei n.º 78/2020; Decreto-Lei n.º 9/2021; Decreto-Lei n.º 47/2022.

Procede à reestruturação da Parque Escolar, E. P. E., procedendo à sua redenominação para Construção Pública, E. P. E., e à alteração do respetivo objeto.

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.

Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 102-D/2020; Decreto-Lei n.º 114/2021.

Aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos.