Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 44/2021; Decreto-Lei n.º 139/2023;

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

Alarga o âmbito do Fundo de Modernização do Comércio.

Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à proteção das florestas contra os incêndios