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Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, bem como a preparação dos projetos dos respetivos decretos - Considera revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto n.º 15723

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio.

Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS). Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 21/2010 , 2010-08-23; Decreto-Lei Nº 244/2002 , 2002-11-05; Decreto-Lei Nº 317/99 , 1999-08-11 e Decreto-Lei Nº 163/99 , 1999-05-13.