Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.

Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 172-A/90; Decreto-Lei n.º 160/2003; Decreto-Lei n.º 124/2005; Decreto-Lei n.º 150/2006; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 119/2019; Decreto-Lei n.º 125/2021.

Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula.

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.

Clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos.

Procede à integração no domínio público do Município de Almada da «Estrada da Costa de Caparica» ou «Estrada da Fonte da Telha»