Estabelece o regime jurídico específico das cooperativas do ramo do consumo e revoga o Decreto-Lei n.º 304/81, de 12 de novembro.

Estabelece o regime jurídico específico das cooperativas do ramo da comercialização e revoga o Decreto-Lei n.º 311/81, de 18 de novembro. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 76-A/2006 , 2006-03-29.

Regulamenta a época de apanha de pinhas de pinheiro-manso. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 147/2001, de 2 de maio.

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 24-A/2022.

Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.