Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 78/2019 , 2019-06-05; Decreto-Lei Nº 102/2015 , 2015-06-05; Decreto-Lei Nº 205/2012 , 2012-08-31.

Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.

Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da Educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respetivos agrupamentos. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 75/2008, de 22 de abril, Lei Nº 24/99, de 22 de abril.

Adota medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos.

Define o modelo de cogestão das áreas protegidas. Alterado pela Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro