Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia a partir de fontes renováveis.

Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 6/2012; Decreto-Lei n.º 69/2016; Decreto-Lei n.º 152-C/2017; Decreto-Lei n.º 8/2021; Decreto-Lei n.º 84/2022.

Estabelece o regime jurídico da formação desportiva

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 41/2013; Decreto-Lei n.º 68-A/2015; Decreto-Lei n.º 194/2015; Decreto-Lei n.º 251/2015; Decreto-Lei n.º 28/2016; Lei n.º 52/2018; Decreto-Lei n.º 95/2019; Decreto-Lei n.º 101-D/2020.